Documentos Legais

Termos de Uso

As condições que regem o acesso e uso do site da Legados Contabilidade. Leia com atenção antes de utilizar nossos serviços digitais.

iamgem de documentos
01.

Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site legadoscontabilidade.com.br, você declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, que integram este documento por referência.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, solicitamos que não utilize nosso site.

O uso continuado do site após a publicação de alterações nestes Termos implica aceitação das novas condições.
02.

Sobre o Site e os Serviços

O site legadoscontabilidade.com.br é mantido pela Legados Consultoria Contabil LTDA e tem finalidade exclusivamente institucional e informativa, apresentando nossos serviços contábeis, fiscais, trabalhistas e de gestão financeira.

O formulário de contato disponível no site tem a finalidade de viabilizar o primeiro contato entre o visitante e nossa equipe comercial, não constituindo, por si só, celebração de contrato de prestação de serviços.

A contratação efetiva de qualquer serviço da Legados somente se perfectibiliza mediante assinatura de proposta comercial e contrato formal entre as partes.

03.

Uso Permitido e Proibições

O site destina-se ao uso por pessoas maiores de 18 anos e representantes legais de pessoas jurídicas. O acesso é gratuito e não exige cadastro prévio.

É expressamente vedado ao usuário:

  • Utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
  • Tentar acessar sistemas, servidores ou redes relacionados ao site sem autorização
  • Reproduzir, copiar, distribuir ou modificar o conteúdo do site sem autorização prévia e por escrito da Legados
  • Inserir ou transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
  • Realizar scraping, crawling ou qualquer coleta automatizada de dados sem autorização
  • Enviar mensagens de spam, correntes ou qualquer comunicação não solicitada pelo formulário de contato
  • Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no formulário de contato
  • Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade
O descumprimento destas proibições pode ensejar responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira vigente.
04.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado neste site — incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, identidade visual, ícones, ilustrações, vídeos e código-fonte — é de propriedade exclusiva da Legados Consultoria Contabil LTDA ou licenciado por terceiros, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis.

É permitido ao usuário visualizar e imprimir páginas do site para uso pessoal e não comercial, desde que mantidos todos os avisos de propriedade intelectual.

Qualquer outro uso do conteúdo, incluindo reprodução, modificação, distribuição ou criação de obras derivadas, somente é permitido mediante autorização expressa e por escrito da Legados.

05.

Natureza Informativa do Conteúdo

O conteúdo publicado neste site — incluindo artigos, posts de blog, calculadoras e materiais educativos — tem caráter exclusivamente informativo e educacional, não constituindo assessoria jurídica, contábil, fiscal ou financeira individualizada.

As informações podem não refletir as legislações mais recentes em razão de constantes alterações normativas. Para orientação específica à sua situação, recomendamos o contato direto com nossa equipe.

A Legados não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente no conteúdo informativo do site, sem consulta profissional individualizada.
07.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Legados não se responsabiliza por:

  • Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site
  • Interrupções, erros, falhas ou indisponibilidades temporárias do site
  • Vírus ou elementos maliciosos transmitidos por terceiros por meio do site
  • Imprecisões ou desatualizações nas informações publicadas
  • Decisões tomadas com base no conteúdo informativo do site sem consulta profissional

Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave da Legados, nem a direitos legalmente irrenunciáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

08.

Disponibilidade do Site

A Legados emprega esforços razoáveis para manter o site disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades por:

  • Manutenção programada ou de emergência
  • Falhas em provedores de infraestrutura ou internet
  • Eventos de força maior ou caso fortuito
  • Ataques cibernéticos ou situações fora do nosso controle

Eventuais indisponibilidades não geram direito à indenização, salvo nos casos expressamente previstos em contrato de prestação de serviços.

09.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes comprometem-se a buscar solução amigável antes de recorrer à via judicial, por meio de contato direto com nossa equipe ou com o DPO.
10.

Alterações nos Termos de Uso

A Legados reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site, com atualização da data indicada no topo deste documento.

Para alterações substanciais que impactem significativamente os direitos dos usuários, nos esforçaremos para comunicar previamente por meio de aviso destacado no site.

Em caso de dúvidas sobre este documento, entre em contato conosco pelo e-mail legados@legadoscontabilidade.com.br ou pelo WhatsApp (11) 99354-1848.

Última atualização: 25 de junho de 2026Vigência a partir de: 25 de junho de 2026