Mudanças no MEI em 2027: novo limite de faturamento, perdão de dívidas e o que o empreendedor precisa saber
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As mudanças no MEI em 2027 trazem novidades importantes para quem trabalha por conta própria e deseja fazer o negócio crescer com mais segurança. A Lei Complementar nº 238/2026 alterou regras do Microempreendedor Individual (MEI), incluindo o limite de faturamento anual, a remissão de determinadas dívidas com a União e regras relacionadas à contratação de empregados.
As mudanças representam uma oportunidade para muitos empreendedores, mas também exigem atenção. Entender quando cada regra começa a valer, quais condições precisam ser cumpridas e como organizar o negócio é fundamental para evitar problemas fiscais e tomar decisões com mais tranquilidade.
Neste artigo, a Legados Contabilidade explica os principais pontos da nova legislação e o que você deve observar para preparar sua empresa.
Qual será o novo limite de faturamento do MEI em 2027?
Uma das principais mudanças no MEI é o aumento do limite de faturamento anual, que estava estabelecido em R$ 81 mil.
De acordo com a Lei Complementar nº 238/2026, o limite será ampliado de forma escalonada:
Em 2027: o limite de faturamento anual será de R$ 110 mil.
Em 2028: o limite passará para R$ 140 mil por ano.
Na prática, o aumento permite que os empreendedores elegíveis tenham mais espaço para expandir suas atividades sem ultrapassar imediatamente o teto de faturamento do MEI.
É importante lembrar que faturamento não é a mesma coisa que lucro. O faturamento corresponde à receita obtida com as vendas e os serviços, enquanto o lucro depende também dos custos, das despesas e da organização financeira do negócio.
Por isso, mesmo com o novo limite do MEI, acompanhar as entradas e saídas da empresa continuará sendo essencial.
Quando o novo limite do MEI começa a valer?
O limite de R$ 110 mil passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027. Já o teto de R$ 140 mil está previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2028.
Para quem abrir um MEI durante o ano, o limite de faturamento será proporcional ao período de atividade, conforme as regras previstas na legislação.
Isso significa que o empreendedor não deve considerar automaticamente o teto anual integral se iniciar as atividades depois de janeiro.
Outro ponto importante: o aumento do limite não elimina as demais condições para permanecer enquadrado como MEI. É necessário verificar se a atividade exercida, a situação cadastral e os demais requisitos continuam compatíveis com esse regime.
Perdão de dívidas do MEI: quem poderá ter direito?
A Lei Complementar nº 238/2026 também prevê a remissão integral de determinados créditos de titularidade da União de responsabilidade de pessoas regularmente enquadradas como MEI, constituídos até 13 de outubro de 2026.
A medida contempla débitos relacionados às contribuições do MEI e às obrigações acessórias correspondentes, incluindo juros, multas e encargos legais, observadas as condições da lei.
A remissão abrange débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União e pode alcançar situações de cobrança administrativa ou judicial, inclusive débitos incluídos em determinados parcelamentos e acordos de regularização.
No entanto, isso não significa que toda dívida de qualquer natureza será automaticamente perdoada. É necessário verificar a origem do débito, o período em que foi constituído e se ele se enquadra nas condições legais.
Além disso, a legislação não prevê a devolução de valores que já tenham sido pagos ou definitivamente convertidos em renda da União antes da entrada em vigor da lei.
Quais são as condições para manter o benefício de remissão das dívidas?
O empreendedor que se enquadrar nas condições da remissão deverá observar as exigências previstas na legislação.
Uma delas é manter em dia os recolhimentos das contribuições abrangidas pela regra que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa condição pode levar ao cancelamento do benefício.
A lei também prevê procedimentos específicos para a baixa dos créditos remitidos. Caso existam ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos, pode ser necessário comprovar o protocolo de desistência dessas ações e a renúncia às pretensões correspondentes, nos limites previstos na legislação.
Por isso, antes de considerar uma dívida regularizada, é importante conferir os procedimentos aplicáveis e acompanhar as orientações dos órgãos responsáveis pela implementação do benefício.
O MEI poderá contratar dois funcionários?
A Lei Complementar nº 238/2026 também alterou a regra relacionada ao número de empregados em determinadas hipóteses de enquadramento como MEI.
O texto legal prevê a possibilidade de até dois empregados para o empresário individual ou empreendedor que exerça atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, respeitadas as condições estabelecidas na legislação. Os empregados devem receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Como a aplicação dessa regra depende do enquadramento e da atividade exercida, o empreendedor deve confirmar se ela se aplica ao seu caso antes de realizar uma contratação.
A contratação de funcionários também exige atenção às obrigações trabalhistas, previdenciárias e acessórias. Crescer a equipe sem organizar essas responsabilidades pode gerar custos e pendências que poderiam ser evitados com planejamento.
O que o MEI deve fazer para se preparar para 2027?
As mudanças no MEI abrem novas possibilidades, mas o planejamento continua sendo indispensável. Antes de tomar decisões, vale revisar alguns pontos:
1. Acompanhe o faturamento mensal
Registre as receitas e acompanhe a evolução do faturamento ao longo do ano. Isso ajuda a identificar com antecedência quando o negócio estiver se aproximando do limite permitido.
2. Separe as finanças pessoais das empresariais
Misturar o dinheiro da empresa com as despesas pessoais dificulta a avaliação dos resultados. Manter essa separação permite compreender melhor quanto o negócio realmente gera.
3. Verifique a situação fiscal
Consulte os débitos existentes e identifique quais podem estar abrangidos pela remissão prevista na nova lei. Não presuma que todas as pendências serão baixadas automaticamente.
4. Avalie se o MEI ainda é o melhor enquadramento
Se o negócio estiver crescendo, contratando pessoas ou se aproximando do limite de faturamento, vale analisar se o MEI continua adequado ou se será necessário planejar uma mudança de categoria empresarial.
5. Planeje os próximos passos
O aumento do faturamento pode trazer novas oportunidades, mas também pode exigir mais estrutura, controle financeiro e organização tributária. Crescer de forma sustentável significa entender os impactos das decisões antes de colocá-las em prática.
O aumento do limite do MEI significa que todo empreendedor deve continuar nessa categoria?
Não necessariamente.
O novo limite de faturamento amplia as possibilidades para quem atende aos requisitos do regime, mas não significa que permanecer como MEI será sempre a melhor escolha.
Dependendo da atividade, das despesas, da necessidade de contratar funcionários e das perspectivas de crescimento, migrar para uma microempresa pode fazer mais sentido.
Essa decisão deve considerar o cenário completo do negócio, e não apenas o valor máximo de faturamento permitido. Uma análise contábil ajuda a comparar alternativas e a evitar decisões tomadas somente com base em uma regra isolada.
Conclusão: as mudanças no MEI exigem informação e planejamento
As mudanças no MEI em 2027 trazem três pontos de destaque: o aumento do limite de faturamento para R$ 110 mil, a previsão de ampliação para R$ 140 mil em 2028 e a possibilidade de remissão de determinados débitos com a União, conforme as condições legais. A legislação também alterou regras sobre contratação de empregados em situações específicas.
Para aproveitar essas mudanças, o empreendedor precisa acompanhar o faturamento, verificar sua situação fiscal e entender quais regras se aplicam à realidade do negócio.
Na Legados Contabilidade, acreditamos que a contabilidade vai além do cumprimento de obrigações: ela deve ajudar o empreendedor a compreender os números, antecipar riscos e tomar decisões mais inteligentes.
Sua empresa está preparada para as mudanças no MEI?
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